A Câmara Municipal de Extrema aprovou o Projeto de Lei nº 4214/2025, que prevê sanções e penalidades istrativas para quem praticar maus-tratos a animais.
De acordo com o projeto, de autoria do vereador e 2º secretário da mesa diretora, Ed Carlos Caetano dos Santos (Eddy Caetano), entre as sanções istrativas previstas estão: multas; apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; suspensão parcial ou total das atividades; sanções restritivas de direito.
Maus-Tratos
O projeto prevê as sanções contra quem praticar atos como: manter o animal sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas e insalubres; privá-lo de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água; lesar ou agredir os animais; obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças; castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; entre outros atos que possam causar dano físico, mental ou a morte do animal.
