Justiça anula processo de cassação contra vereador
10/08/2022 16h25 - Atualizado em 10/08/2022 às 16h25
O vereador Quique Brown foi à tribuna, na terça-feira (9), informar que a Justiça anulou a denúncia e a votação que gerou o processo de cassação instalado contra ele pela Comissão de Ética para avaliar possível quebra de decoro parlamentar. Conforme declaração de Brown, o juiz pontuou que não havia lastro mínimo para abertura de tal representação.
“Segundo o juiz, a Constituição Federal garante imunidade absoluta desde que a opinião, as palavras dos vereadores sejam proferidas no exercício do mandato. Nada mais ‘dentro’ do exercício do mandato do que a aprovação de um projeto e lei e na circunscrição do município”, esclareceu. O vereador frisou que sua fala na discussão do projeto estava resguardada pelo manto da imunidade parlamentar e lamentou o fato do pedido de cassação ter sido aceito em Plenário e tido sequência na Comissão de Ética. Brown agradeceu aos seus advogados pelo trabalho realizado, que conseguiram até jurisprudência em relação à matéria.
