A Câmara Municipal de Pedra Bela rejeitou na sessão de terça-feira, 02, as contas da prefeita Roseli Amaral (DEM), referentes ao ano de 2013.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação (com recomendações), apesar disso, a maioria dos vereadores foi contra o parecer do TCE e a votação final foi 6 a 3.
De acordo com o advogado Pedro Albertino Guerra Santos, que presta serviços jurídicos à Câmara de Pedra Bela, os vereadores seguiram parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que, segundo ele, deu parecer pela rejeição das contas.
No entanto, o Jornal de Bragança e Região teve o ao Acórdão do TCE, que na página 01, diz: “O Douto Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, com ressalvas e recomendações.”
Segundo o advogado, a prefeita teve um prazo para apresentar sua defesa junto ao Legislativo, mas ela não se manifestou.
Já a prefeita justifica que não apresentou defesa, porque os pareceres foram favoráveis, não tendo ela do que se defender.
O advogado explicou que a partir da rejeição das contas, a Câmara edita um decreto legislativo, publica no Diário Oficial e também comunica o Ministério Público Estadual, que analisará os elementos. “Se o órgão entender que a rejeição é procedente, ele encaminha para a Justiça comum que é quem analisa e julga, procedente ou não”, explicou.
A prefeita Roseli disse que a Câmara, sequer a comunicou que suas contas entrariam em votação na noite de terça-feira. “Absurdo uma conta ser aprovada pelo TCE e pelo MPC e a Câmara refazer o relatório”, disse ao informar que o departamento jurídico já está tomando as providências”.
A Câmara é soberana, portanto a rejeição das contas é legal.
O parecer do TCE pode ser consultado no site: www2.tce.sp.gov.br. No campo busca de processo, basta colocar o número do processo, que é 202302613.
